Novidades
LDB
24/02/2010 18:58
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º.
A educação abrange os processos formativos que...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
24/02/2010 18:42
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Texto compilado
Dispõe sobre o Estatuto da...